A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite de quarta-feira (22/04), dois importantes projetos: o de Concessão Urbanística, que tem por objetivo revitalizar as áreas degradadas da cidade, e a implantação da primeira concessão, a Nova Luz, localizada no bairro da Luz, uma das áreas mais deterioradas da região central. Foi o secretário Andrea Matarazzo quem deu o ponta pé inicial ao projeto Nova Luz, em março de 2005, que culminou com as novas leis aprovadas e, agora, a Prefeitura de São Paulo iniciará a recuperação destas áreas sem onerar o orçamento municipal por meio de parcerias público-privadas. Das quatro emendas ao projeto de concessão urbanística, propostas pela vereadora Mara Gabrilli, apenas uma foi incorporada: a que acrescenta no Artigo 3º a garantia da acessibilidade arquitetônica nas intervenções que serão realizadas.
Os vereadores aprovaram nesta quarta, 22 de abril, por 42 votos a 10, o substitutivo ao PL 87/09, do Poder Executivo, que regulamenta a concessão urbanística na cidade de São Paulo. A concessão urbanística é um instrumento moderno de intervenção, reestruturação e reurbanização de perímetros específicos estabelecidos em Lei. Para tanto, se transfere à iniciativa privada, por meio de licitação, o papel de promover essas intervenções, com todas as obrigações previamente estabelecidas - estrutura de serviços e equipamentos públicos, respeito às leis e diretrizes urbanísticas existentes, etc.-, e com a contrapartida de exploração dos benefícios imobiliários conseqüentes, como a venda e locação de unidades imobiliárias. Um dos instrumentos jurídicos utilizados no processo é a desapropriação, que poderá ser promovida pelo concessionário e que deverá respeitar todos os pressupostos da desapropriação promovida pelo Poder Público: declaração de utilidade pública e justa e prévia indenização, para, depois poder executar obras de revalorização e transformação de bairros.
A vereadora Mara Gabrilli apresentou quatro emendas ao projeto: a primeira visando a garantia da acessibilidade arquitetônica e mobilidade urbana, promovendo cidadania, segurança e autonomia para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, nos locais que serão revitalizados (Art.3); outra que previa que, nas leis específicas de cada concessão, fossem estabelecidos os prazos de duração para sua realização já que as obras afetam diretamente a vida de milhares de cidadãos e, segundo Mara Gabrilli, estas pessoas têm o direito de saber e ter a garantia de por quanto tempo será afetada a sua vida (Art.5); a terceira referente a licitação para a concessão, acrescentando que deveria observar “a objetiva e eficiente alocação de riscos provenientes da concessão”, a exemplo da experiência do Reino Unido, que estima que 60% da economia obtida com as parcerias público-privadas advenha de uma eficiente alocação de riscos nos contratos (Art.15); e a quarta, que incumbiria à empresa concessionária prestar contas semestralmente à Prefeitura Municipal e à sociedade civil (Art.26).
Apenas uma das emendas foi incorporada: a que acrescenta no Artigo 3º a garantia da acessibilidade nas intervenções que serão realizadas. A redação final da Lei não contará com a garantia de prazos pré-determinados para a conclusão das obras, assim como não haverá um prazo fixo pré-determinado para a devida prestação de contas.
“Foi uma vitória para os paulistanos e para a cidade de São Paulo garantir explicitamente a acessibilidade nas obras de revitalização em seus diversos setores: nas edificações, calçadas, equipamentos e transporte. Este é o caminho para uma cidade mais humana”, afirma Mara Gabrilli. “Só tenho a parabenizar a Prefeitura e o secretário das Subprefeituras Andrea Matarazzo. Foi ele quem deu início a revitalização do bairro da Luz, em março de 2005, com fiscalizações sistemáticas, que provocaram o lacramento de hotéis, bares, “empresas” de ferro-velho e depósitos clandestinos. Ele articulou operações reunindo diversos órgãos do poder público para atuar de maneira concentrada e ao mesmo tempo sobre as inúmeras irregularidades presentes na região, recapeando ruas e reformando bocas-de-lobo, assim como refazendo toda a iluminação pública, entre outras melhorias”, conta a vereadora.
Nova Luz
As ações capitaneadas por Matarazzo já acontecem há cerca de 4 anos no bairro da Luz e reúnem em uma única operação Polícias Militar e Civil, GCM, Secretarias de Habitação, Saúde, Sabesp, Ilume, Eletropaulo, Limpurb, Contru, CET, entre outros.
A primeira concessão urbanística nas áreas do perímetro do Projeto Nova Luz (PL 158/09 do Executivo) foi aprovada pelos vereadores também na quarta, por 41 votos a 10. “A Nova Luz deve se transformar em uma das maiores intervenções urbanas já realizadas em São Paulo e, possivelmente, no País”, lembra Andrea Matarazzo.
O projeto abrange cerca de 225 hectares e vai muito além de revitalizar a área deteriorada conhecida como “cracolândia”. Pretende criar uma região exemplar, nova e arrojada, a partir de um ‘mix’ que cria novas opções de moradia e novos equipamentos públicos, preserva o patrimônio arquitetônico existente, respeita e estimula a vocação econômica da região, a exemplo da Rua Santa Efigênia, e, ao mesmo tempo, abre horizontes para novos segmentos.
“O mais importante é que as pessoas não foram nem serão esquecidas nesta operação, em especial às crianças dependentes químicas, que recebem atendimento in loco – ambulância, médicos e assistentes sociais – e encaminhamento, por meio de uma parceria com o Hospital das Clínicas (Dr. Valentim Gentil), para tratamento psiquiátrico para mais de 300 dependentes e suas famílias”, conta Mara. “Esta ação faz parte do Programa Equilíbrio, também criado pelo secretário Andrea Matarazzo em parceria com o Instituto de Psiquiatria do HC e outros órgãos, e pilotado pela psiquiatra Dra Sandra Scivoletto. Eu sou autora do PL 859/07 que está tramitando na Câmara e o institui como lei municipal.” Clique aqui e conheça o PL 859/07.
Na Nova Luz, a partir deste trabalho inicial para adequar a infra-estrutura local, deu-se início a um grande plano de intervenção urbanística na região. Principais ações são uma lei de incentivos fiscais a empresas privadas, a definição de 6 prédios públicos para se instalarem na área, além de dois prédios do CDHU, a reforma de 16 ruas e a lei de concessão urbanística.
PROJETOS das empresas privadas
23 empresas habilitadas para receber incentivo:
12 Sistemas; 3 Call Center ; 1 Publicidade; 1 Cultural; 1 Gráfica; 5 Investidores Imobiliários
Projetos indicaram:
- Área a ser construída ou reformada: 154.911 m²
- Total de investimento: R$ 752. 7 milhões
- Total de empregos gerados: 25.926
Empresas habilitadas para se instalarem na Nova Luz
Sistemas
IBM Brasil
MICROSOFT Informática
AUDATEX Brasil
BRAVO Telecomunicações
BRQ Soluções de Informática
DIGISIGN
PYXISINFO Tecnologia
MAGNA Sistemas
MAGNA WEB
MERCADO ELETRÔNICO
META Serviços em Informática
E- SAFETRANSFERS
Call Center
ATENTO
TNL CONTAX
TMS Call Center,
Publicidade
Fess’ Kobbi
Cultural
Instituto Moreira Salles
Gráfica
KLAR Indústria e Comércio de Eletro-eletrônico Ltda
Investidores Imobiliários
BRACOR
BR Properties
DMF Construtora
KLAR
PARTIFIB
CONSTRUÇÂO DE RÉDIOS PÚBLICOS
Demolições e desapropriações - quadras 69 e 77 - PRODAM E SUB SÉ:
58 imóveis desapropriados, 57 imóveis foram demolidos.
6 Prédios Públicos (Investimento total do poder público de R$ 97,66 milhões)
GCM
Futura sede da Prodam
Futura sede da Subprefeitura da Sé/outra secretaria
Dois prédios da CDHU com 170 apartamentos
Futura Escola Técnica Estadual Centro Paula Souza)
CDHU
Desapropriações das quadras 67 e 75 -R. dos Gusmões:
11/01/08- Início das desapropriações - São 7 lotes:
- Prefeitura Já tem posse de 6 lotes.
- Quando terminarmos as desapropriações Prefeitura doará os terrenos ao Estado (CDHU).
PRÉDIO DA GCM JÀ INSTALADO
Junho/ 2008 - término reforma do prédio da GCM
11/ agosto/ 2008 - Inauguração do prédio, que abriga cerca de 240 pessoas.
CONCESSÃO URBANÍSTICA
- Prefeitura passará à iniciativa privada, por meio de licitação, o poder de desapropriar a área
- A empresa vencedora negocia os terrenos, precisando executar algumas obras como contrapartida, definidas por projeto urbanístico.
REFORMA RUAS COMERCIAIS - 16 vias
Edital licitação saiu em 19/06
Empresa Contracta Engenharia recebeu ordem de início em janeiro
Início de obras: fevereiro/ 09
Duração da obra: 15 meses
CUSTO: R$ 13,7 milhões
Ruas: Duque de Caxias; Mauá; Santa Ifigênia; Cásper Líbero; General Couto de Magalhães; Rua dos Protestantes; Praça Alfredo Issa e Largo General Osório; R. Coronel Batista da Luz, R. Beneficência Portuguesa, trechos da Av. Ipiranga, R. do Seminário, R. dos Gusmões, R. do Triunfo, R. Vitória, R. Washington Luís.
Requalificação urbana das ruas prevê:
- Troca de piso
- Implantação de projeto paisagístico (154 árvores - Ipês Rosa e Pau-ferro - serão plantadas)
- Requalificação da iluminação
- Em toda extensão da rua Santa Ifigênia e da General Couto de Magalhães haverá alargamento das calçadas e recapeamento.
- Na Praça Alfredo Issa haverá requalificação da travessia de pedestre (redesenho do alinhamento viário) e recapeamento.
NOVA LUZ - ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INCENTIVOS
- Perímetro entre as avenidas Rio Branco, Duque de Caxias, Mauá, Cásper Líbero, Praça Alfredo Issa, Avenida Ipiranga.
- Cerca de 218 mil metros quadrados
- 23 quadras
O QUE É A LEI DE INCENTIVOS:
A empresas de determinadas áreas, como creches, software, ensino, ginástica, hospital, laboratório, computação, gráfica, processamento de dados, idiomas, ensino superior, produtora de som, fotografia etc, serão concedidos dois tipos de incentivos: incentivos fiscais e incentivos ao investimento. O investidor que entrar no programa vai receber incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. Será oferecida redução de 50% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); redução de 50% do ITBI (Imposto de Transmissão “Inter Vivos”); redução de até 60% do ISS (Imposto Sobre Serviços); redução de 60% do ISS incidente sobre os serviços de construção ou reforma do imóvel. Quem decidir ingressar no programa também vai receber incentivo após a conclusão do investimento. A Prefeitura vai emitir Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CID). Esses certificados poderão ser usados no pagamento dos saldos do IPTU e do Imposto Sobre Serviços (ISS) e ainda para aquisição de créditos de bilhete único para os empregados. Para efeito de cálculo do valor do certificado, o investidor vai poder contabilizar metade de todo o montante gasto na adequação dos imóveis para uso comercial ou residencial. Esse índice sobe para 80% para empresas prestadoras de serviços selecionados pela Prefeitura.
O saldo total das 10 mega-operações:
- Estabelecimentos comerciais fiscalizados: 500
- Nº de fechamento de estabelecimentos : 212
- Estabelecimentos comerciais regularizados: 45
- Pessoas abordadas pela PM e/ou Polícia Civil: 21.450
- Nº de fugitivos recapturados: 130
Atendimento social 10ª operação:
84 crianças encaminhadas ao CRECA
4 mil adultos encaminhados para albergues
117 atendimentos médicos.
CRONOGRAMA DO QUE JÁ FOI FEITO:
9/março/2005 - início das intervenções na região da Luz - Mega-Operações –
06/setembro/ 05 - Área de utilidade pública declarada. O decreto 46.291 significa que a Prefeitura da Cidade de São Paulo pode, a partir de agora, desenvolver um projeto urbanístico para a região, inclusive desapropriando imóveis no futuro para que sejam melhor aproveitados, colaborando para a revitalização da região
8/dezembro/05 - Publicada lei que determina a área de incentivos fiscais
14/fevereiro/06 - regulamentação da lei de incentivos fiscais
Agosto/2006 - Criação do Conselho do Programa de Incentivos Seletivos da Região Adjacente à Estação da Luz (COLUZ).
16/maio/07 - Publicado o decreto que amplia a área de utilidade pública na região da Nova Luz para toda a área de incentivo fiscal.
14/julho/07 - Abertura do edital de seleção dos projetos das empresas interessadas em investir na região. O edital definia os critérios para a obtenção de incentivos de acordo com o investimento total das empresas.
15/outubro/07 - Abertura das propostas de projeto das empresas interessadas em investir na região. 23 foram habilitadas para receber os incentivos.
26/outubro/07 - Início demolição quadras 69 e 77 (trabalho concluído em 21 de novembro).
29/outubro/07 - Início reforma prédio GCM.
1/janeiro/08 - Publicação da análise dos projetos das habilitadas para recebimento do Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento (todas as empresas alcançaram 80% de CID).
11/ janeiro/08 - Início desapropriação quadras 67 e 75 (unidades do CDHU).
12/ junho/08 - Disponibilização do Plano Urbanístico para consulta pública no site da Emurb.
19/ junho/ 08 - Lançamento do edital para da região
11/ agosto/ 08 - Inauguração prédio da GCM
10 /dezembro/ 09 – Autorização do Prefeito para assinatura de contrato com a empresa vencedora da licitação para a reforma das ruas comerciais da região.
5/ janeiro/ 09 – Ordem de início dada à empresa Contracta Engenharia para a reforma das ruas
26/fevereiro/ 09 – Entrega do Projeto de Lei da Concessão Urbanística à Câmara.
22/ abril/ 09 – Aprovação do Projeto de Lei da Concessão Urbanística na Câmara.
23/abril/09 – Entrega para o Prefeito do sProjetos de Lei, aprovados pela Câmara, de Revitalização da Nova Luz e de Concessão Urbanística em São Paulo
